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Blog da Igapó

17/02

Três motoristas parceiros do Uber apresentaram denúncias, nesta semana, alegando que agentes municipais de trânsito da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU) estão aplicando multas de trânsito indevidamente em relação aos motoristas parceiros do Uber na cidade.

No entanto, a CMTU rebate a questão dizendo que isto não se trata de perseguição ou algo relacionado.
"Mundialmente há problemas envolvendo esses aplicativos. Isso não acontece só em Londrina, só no Paraná ou só no Brasil. Se fosse perseguição seria uma perseguição mundial. Não se trata disso. A questão é se o motorista e o veículo estão licenciados ou não para fazer este tipo de serviço" explica o gerente de transportes da CMTU, Wilson de Jesus.

Wilson lembrou que toda notificação que um motorista recebe, caso não concorde, é estabelecido que ele entre com recurso e apresente as justificativas. "Esse mecanismo se chama defesa prévia. Os agentes de trânsito constatam as infrações conforme tipifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)", ressalta.

Conforme Jesus, há três pontos básicos que os motoristas que trabalham com este tipo de serviço precisam estar atentos. "Eles precisam ter o cadastro municipal contribuinte, o veículo tem que estar registrado como aluguel e não como particular e na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é preciso conter uma observação dizendo que o motorista Exerce Atividade Remunerada (EAR)", apresenta.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe "o trânsito com veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", como está no artigo 231. A infração é média no valor de R$ 130 e o veículo é recolhido na hora da autuação.

"Isso vale para todos os motoristas, não tem foco no Uber ou nos taxistas, por exemplo. É a lei e nós temos que cumprir com o Código Brasileiro de Trânsito", afirma Jesus.

Sobre as denúncias dos motoristas parceiros do Uber, o advogado da Associação dos Motoristas por Aplicativos de Celular de Londrina (Ampalon), Eduardo Caldeira, disse que providências foram tomadas em relação aos casos acima. De acordo com ele, quinze motoristas receberam multas parecidas com essas, alegando que não cometeram as infrações e que não estavam nos locais nos quais foram multados. No entanto, a Ampalon está levantando se mais motoristas receberam notificações.

"Na área criminal, já tomamos providências, que foi a denúncia no Ministério Público. Agora, nós vamos entrar com mandato de segurança pra anular todas as multas em relação aos motoristas parceiros do Uber. Já temos algumas liminares proibindo e coibindo essas multas. Agora, temos que aguardar o posicionamento do MP e também posicionar a Câmara de Vereadores em relação a atuação dos agentes da CMTU", explica Caldeira.

Projeto de lei

O vereador Rony Alves (PTB) protocolou no último dia 6 projeto de lei que regulamenta o transporte individual privado de passageiros por compartilhamento de veículos em aplicativos em Londrina.

"Muitos falam que este projeto de hoje é para o Uber, mas na verdade se trata de um projeto em relação aos aplicativos. Os aplicativos estão chegando na cidade sem pagar nenhum tipo de imposto. O objetivo é que taxistas e motoristas que usam aplicativos tenham obrigações iguais", apresenta o vereador Rony Alves.

Em 2016, o vereador já havia protocolado um projeto de lei que, na prática, impediria o funcionamento de aplicativos como o Uber na cidade. Mas o próprio vereador havia tirado o texto a pedido dos taxistas.

Fernanda Circhia - Redação Bonde
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